Comissão do Senado: Retirada da PEC 65/2012

A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada.

Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socio ambientais que pode gerar, deixa de existir. Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”.

A mudança, sustentam os parlamentares “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”. “Estamos perplexos com a proposta. Isso acaba com legislação ambiental”, disse a coordenadora da 4ª câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau.

A PEC 65/2012 precisa passar por votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado. Por fim, seguirá à sanção presidencial.

Saiba mais em: 

http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/atualidades/pec-podera-colocar-fim-a-exigencia-....
 

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-do-senado-aprova-pec-que-derruba-licenciament...

Repassando e-mail.

 

Repassando E-mail: Urgente: um shopping no Congresso?!?

É de cair o queixo. 273 deputados votaram a favor de uma emenda para construir um shopping de R$1 bilhão no Congresso. Não podemos permitir isso.

Meses atrás, deputados tentaram aprovar um orçamento milionário para pagar regalias para suas esposas e maridos. Agora querem um shopping! Felizmente, nós barramos as regalias das passagens aéreas e podemos pressionar os senadores a votarem contra o shopping dos parlamentares. Se fizermos barulho suficiente, eles terão tanta vergonha de votar pelo sim que não irá restar outra saída além de engavetarem a proposta.

Precisamos agir depressa, pois a votação pode acontecer nos próximos dias. Assine a petição e passe para o maior número de pessoas possível:

https://secure.avaaz.org/po/o_shopping_dos_parlamentares/?bsURcib&v=59314

Os defensores da proposta dizem que não se trata de um shopping, mas de uma reforma geral, a criação de novos gabinetes e auditórios e de um centro comercial que deve ser explorado pela iniciativa privada.

Alguns dizem que não vai haver dinheiro público envolvido, pois se trata de uma PPP (Parceria Público-Privada), mas pode ser usado dinheiro público caso não dê certo a tentativa de PPP. Será mesmo que essa parceria público-privada é boa para o público? Em tempos de austeridade, crise econômica e corte de orçamento, gastar com obras que só beneficiarão os parlamentares não deve ser prioridade, principalmente regalias deste tipo.

Vamos pressionar os senadores a arquivarem essa proposta fora da realidade. Quando alcançarmos assinaturas suficientes, vamos colocar anúncios publicitários nos estados para que os senadores sintam a pressão vindo de suas bases -- assine e repasse.

O Brasil que nossa comunidade tem ajudado a construir é livre de corrupção e dos absurdos faraônicos que não tornam melhor a vida das pessoas. Faz parte de nossa essência lutar contra essas injustiças. Juntos conseguiremos reverter essa e muitas outras propostas que nada tem a ver com a nossa democracia.

Com determinação,

Diego, Joseph, Maria Paz, Débora, Luis e toda a equipe da Avaaz.

FONTES:

Empresas doaram R$ 10,5 milhões nas eleições para construção do Parlashopping:

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/05/22/interna_politica,577739/empresas-doaram-r-10-5-mi-nas-eleicoes-para-construcao-do-parlashopping.shtml.

Cunha vence, e deputados dão aval a construção de shopping na Câmara (Folha)

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/05/1631662-cunha-vence-e-deputados-dao-aval-a-construcao-de-shopping-na-camara.shtml.

Como a MP sobre importados pode dar um shopping bilionário aos deputados? (Infomoney)
http://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/4052972/como-sobre-importados-pode-dar-shopping-bilionario-aos-deputados.

Deputados discutem abertura, na MP 668, para obra de shopping na Câmara (Rede Brasil Atual)

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2015/05/deputados-discutem-inclusao-no-texto-da-mp-de-ppp-para-obra-de-shopping-na-camara-6801.html.

Cunha dá canetada e aprova shopping dos deputados (Brasil Post)

http://www.brasilpost.com.br/2015/05/20/cunha-shopping-dos-deputados_n_7346682.html.

Câmara terá reforma e shopping bilionários; veja detalhes (EXAME)

http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/como-sera-a-reforma-da-camara-e-o-shopping-dos-deputados.

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Mu®illo diM@tto♪

Repassando e-mail: Fim do voto secreto no Congresso Nacional!‏

O voto secreto é um câncer que permite a eleição de políticos como Renan e a absolvição de corruptos. Mas uma proposta está tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado pelo fim do voto secreto para a cassação de parlamentares. A proposta será soterrada a não ser que nós, seus eleitores, exijamos que eles sejam transparentes agora! Clique abaixo e assine a petição: 

http://www.avaaz.org/po/brazil_open_vote_lh/?bHFvMab&v=24104 

Mais informações:
CCJ vai analisar fim do voto secreto para perda de mandato parlamentar (Câmara Notícias)
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/POLITICA/435474-CCJ-VAI-ANALISAR-FIM-DO-VOTO-SECRETO-PARA-PERDA-DE-MANDATO-PARLAMENTAR.html

Senado aprova fim do voto secreto em votações de cassação de mandato (Agência Brasil)
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-04/senado-aprova-fim-do-voto-secreto-em-votacoes-de-cassacao-de-mandato

Senado aprova PEC que acaba com voto secreto em processos de cassação de mandato; texto vai à Câmara (UOL)
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2012/07/04/senado-aprova-pec-que-acaba-com-voto-secreto-em-processos-de-cassacao-de-mandato-texto-vai-a-camara.htm

Minha contribuição:

 

Saiba o que é Veja diz a respeito:

Revista Veja: Rede de Escândalos

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Mu®illo diM@ttos

  

Repassando e-mail: Petição contra decisão dos senadores pagarem imposto de renda com dinheiro público

É ultrajante! Os Senadores querem que o cidadão brasileiro pague as dívidas de imposto pessoais deles. Vamos nos mobilizar contra este abuso absurdo de seus cargos públicos!

Assim como o Presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro), também fiquei indignado ao descobrir, pelos jornais, que os Senadores, além de receberem 14º e 15º salários – o que já é completamente fora de propósito – não pagaram imposto de renda sobre esses salários entre 2007 e 2011. E, quando a Receita Federal descobriu, o Senado decidiu que essa dívida seria paga com dinheiro público! Mas tenho certeza de que se nos unirmos em uma enorme mobilização nacional o Senado voltará atrás nessa decisão absurda.

Junte-se a nós nessa grande corrente para barrar essa manobra lamentável. Clique aqui e assine a petição que será entregue diretamente aos Senadores diante de toda a mídia:

CLIQUE AQUI!

Se o Senado pagar o Imposto de Renda dos parlamentares, será uma afronta aos cidadãos brasileiros. Eles não apenas recebem dois salários a mais do que o resto da população brasileira, como querem que os contribuintes arquem com o imposto deles.

A justificativa usada pelos parlamentares é que eles receberam um conveniente mau conselho dizendo que não deveriam pagar imposto sobre seus 14º e 15º salários. Isso não faz sentido legalmente, nem eticamente – qualquer cidadão que tivesse recebido o mesmo tipo de conselho teria que arcar com o imposto no fim das contas.

Não podemos aguentar calados que o nosso dinheiro pague o imposto dos Senadores. Somente a grande cobertura de mídia que a entrega de uma petição com milhares de assinaturas vai ser capaz de reverter a decisão do Senado. Clique aqui e assine a petição que será entregue pela Avaaz em Brasilia e espalhe nossa indignação pelos quatro cantos do país:

https://secure.avaaz.org/po/petition/O_imposto_dos_senadores_nao_pode_ser_pago_por_nos/?bHFvMab&v=18633

No Brasil, a Avaaz ajudou a construir um vasto movimento de combate à corrupção e a desafiar deputados a votarem a favor da Lei da Ficha Limpa. Vamos nos unir mais uma vez, exercitar nossa cidadania e forçar nossos Senadores a tratar a si mesmos como cidadãos comuns.

Com determinação,

Wadih Damous e a equipe da Avaaz

Mais informações:

Senado decide pagar Imposto de Renda de salários extras de parlamentares (Último Segundo):

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-09-25/senado-decide-pagar-imposto-de-renda-de-salarios-extras-de-parlamentares.html

Senado decide depositar em juízo IR de salários extras dos senadores (O Globo):

http://oglobo.globo.com/pais/senado-decide-depositar-em-juizo-ir-de-salarios-extras-dos-senadores-6194223

Senadores que pagaram imposto não recolhido podem ser ressarcidos (G1):

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/09/senadores-que-pagaram-imposto-nao-recolhido-podem-ser-ressarcidos.html

Excelências? (Congresso em Foco)

http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/excelencias/

E-mail recebido em 11/12/2012 e repassado em 19/12/2012.

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Projeto Ficha Limpa

No dia doze de maio deste ano, se concluiu a aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa. Projeto esse que pretende impedir candidatos a cargos políticos que foram condenados ou estão com algum processo na justiça eleitoral,  assim como aqueles que por covardia renunciam a seus cargos( e olha que foram muitos!) para se livrarem de uma cassação, pena que o projeto só vise o bloqueio de uma outra possível candidatura por apenas oito anos, acho que um político que pisa na bola com o seu eleitorado e o seu país, deveria ter sua vida política impugnada de imediato para todo o sempre, mas enfim o projeto está aí e já é alguma coisa para nós.

Leia um trecho do que foi publicado no site oficial da Câmara de Vereadores:

“O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Ficha Limpa (projetos de Lei Complementar 168/93, 518/09 e outros). O substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados, e a matéria segue agora para o Senado.

O texto também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos.

As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).

O presidente Michel Temer aplaudiu a aprovação do projeto, classificando-a como um “exemplo vivo de democracia”. Ele manifestou o desejo de compartilhar com todos os deputados “esta vitória que o povo brasileiro teve com a aprovação de um projeto do povo”.

Temer lamentou que a opinião pública não compreenda, em determinados casos, a necessidade de mais tempo para negociar a aprovação de um texto de consenso em benefício da sociedade."

Caso queira ler na integra o que fora publicado é só acessar o link da Câmara dos Deputados:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147713-CAMARA-REJEITA-MUDANCAS-NO-FICHA-LIMPA,-QUE-AGORA-VAI-AO-SENADO.html

Porém, nem tudo são flores o projeto está a espera de ser sancionado pelo Presidente Lula , o que ele deve de fazer até o dia três de julho deste ano, mas infelizmente já não vale para as eleições de 2010, o que é uma pena! Em breve postarei uma relação com todos os candidatos envolvidos em falcatruas, com seus respectivos nomes completos,  a qual partido pertence, estado, e em qual processo sórdido se envolveu. É só aguardar!...

Abraços!...

Mu®illo diM@ttos