A FIFA quer acabar com os direitos dos torcedores/consumidores brasileiros. Segundo o Ministro do Esporte, Orlando Silva, "a FIFA solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor". Isto é inaceitável. Nenhum evento justifica o descumprimento de direitos constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes.
Veja os problemas da Lei Geral da Copa:
- Possível anulação da meia-entrada para estudantes e idosos;
- Fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
- Cancelamentos ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;
- Liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes, prática comercial abusiva;
- Anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet.
A Copa do Mundo é bem-vinda, mas Copa sem direitos não tem jogo!
Temos que mostrar que a FIFA não está acima das leis brasileiras. Envie uma mensagem para a presidência da FIFA, Presidência da República, Ministério do Esporte e Ministério da Justiça!
Associados e apoiadores do IDEC
A FIFA acha que está acima das leis brasileiras. O governo não pode aceitar as suas imposições. Segundo o próprio ministro do Esporte, Orlando Silva, “a FIFA solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor".
Isto é um absurdo e nós, torcedores/consumidores, não podemos ficar calados.
A FIFA está usando a sua autoridade para pressionar o governo brasileiro a aceitar as suas exigências. Os absurdos demandados vão desde a possível suspensão da meia entrada até a demarcação de áreas comerciais exclusivas, prejudicando pequenos comerciantes e economias locais. A agilidade nas negociações mostra que o governo quer aprovar rapidamente a Lei Geral da Copa, antes que haja uma revolta geral contra os abusos. Não vamos ficar quietos! Envie uma mensagem agora para a FIFA e para o governo brasileiro.
Um evento internacional, por maior que seja, não pode justificar o descumprimento da Constituição, a violação de conquistas sociais e a afronta às leis nacionais vigentes. A Lei Geral da Copa omite totalmente os deveres e responsabilidades da Fifa como fornecedor exclusivo dos ingressos, expondo duramente o torcedor-consumidor a abusos de consumo. Veja como seremos prejudicados:
- Possível anulação da meia entrada para estudantes e idosos;
- Fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
- Ausência de garantias em caso de prejuízos causados ao consumidor;
- Cancelamentos ou alterações de datas, horários ou assentos sem aviso prévio;
- Liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva;
- Fim do direito de arrependimento da compra do ingresso pela internet;
- Criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade;
A Fifa tem um recorde negro do seu legado nos países sede da Copa. Na África do Sul, centenas de milhares de trabalhadores entraram em greve contra abusos trabalhistas. O monopólio comercial impediu que os benefícios dos eventos fossem revertidos para a economia local. E aqui mesmo no Brasil já estamos vendo as violações resultantes das remoções forçadas, com indenizações ínfimas e sem qualquer garantia de moradia. Agora, com a Lei Geral da Copa, a Fifa quer controle total.
Vamos deixar claro que: Copa sem direitos não dá jogo! Envie uma mensagem agora:
Ao clicar a petição seguirá com o seguinte texto:
“Exmo(a)s. Senhora e Senhores,
Nós, torcedores brasileiros, não admitimos a suspensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Torcedor apenas para ceder aos interesses da FIFA. É inaceitável que qualquer evento justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. Exijo as seguintes alterações do atual Projeto de Lei Geral da Copa:
Incluir os pontos:
-Garantia da meia-entrada aos estudantes e idosos;
-Plena responsabilidade da FIFA por danos causados aos torcedores/consumidores, conforme o CDC;
-Proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da FIFA na cidade;
-Respeito aos trabalhadores e pequenos comerciantes brasileiros evitando o monopólio comercial da FIFA no entorno dos estádios
-Estabelecimento dos deveres e responsabilidades da FIFA durante o período de vigência da Lei.
-Dispositivo expresso de compatibilização do PL com o CDC, Estatuto do Idoso e Estatuto do Torcedor.
Remover os pontos:
-Artigos 32 e 33: poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
-Inciso II, do art. 33: venda casada de produtos;
-Artigo 33, III: anulação do direito de arrependimento;
O sucesso da Copa do Mundo não precisa desrespeitar nossos direitos!
Atenciosamente,
[SEU NOME]”
Por todos os torcedores/consumidores.
A equipe do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Participem...
Abraços, sempre!
Mu®illo diM@tto♪
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